Renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 59-A/2020
  •  Páginas: 15-(2) a 15-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/59-A/2020/11/20/p/dre
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