Remissão obrigatória julgada inconstitucional

O Acórdão n.º 268/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 – Tribunal Constitucional – julga inconstitucional a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição.
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