Relações laborais na advocacia

Citamos Lexpoint

 

O Bloco de Esquerda (BE) quer regular o trabalho dos advogados quando exercido de forma dependente numa entidade empregadora. O projeto de lei prevê um regime jurídico aplicável a estes advogados com o objetivo de evitar a precariedade no seio da profissão baseada na chamada «relação especial de confiança» que lhes retira direitos.

Trata-se de um regime de natureza imperativa aplicável a advogados e estagiários, que se reger pelo Código do Trabalho relativamente ao contrato de trabalho em tudo o que não ficar previsto na lei.

Sendo aprovada, a nova lei deve aplicar-se às situações pré-existentes à data da sua entrada em vigor. A partir dessa data as entidades empregadoras devem ter seis meses para dar cumprimento ao novo regime.

No âmbito deste regime são apontados como entidades empregadoras, nomeadamente:
– sociedades de advogados;
– titulares de escritórios de advogados, singulares ou coletivos;
– advogados/as em prática individual;
– empresas.

Apesar dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado criados em 2013, o BE entende que enquanto não for criado um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia vai manter-se alimentada por falsa argumentação, como seja o excesso de oferta de advogados ou o princípio da independência técnica. Diz o BE que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho, o Código do Trabalho prevê a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do trabalhador e os contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos enquanto tal.

Refere que a precariedade na advocacia existe e retira direitos aos advogados; estes exercem a profissão para a mesma entidade empregadora ou inseridos na estrutura organizativa da sociedade, com um rendimento fixo, sujeitos a horários de trabalho e a Códigos de Conduta.

Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

A responsabilidade pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deve ser:

  • das entidades empregadoras dos advogados com quem celebrarem contratos de trabalho;
  • dos advogados quando não exerçam a sua atividade dependente a título exclusivo;
  • de quem ficar estabelecido por acordo entre as partes quando o advogado não exerça atividade dependente em exclusivo.

Além disso, as partes podem acordar no contrato uma retribuição complementar dos subsídios garantidos ao advogado pela CPAS.

Contrato de trabalho, progressão e cessação

O contrato de trabalho poderá assumir qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho, verificados os respetivos pressupostos de admissibilidade; deve ser reduzido a escrito e uma cópia deve ser remetida ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

O contrato de trabalho deve conter, no mínimo, a seguinte informação:
– Identificação das partes e respetivas assinaturas;
– Objeto e modalidade do contrato;
– Atividade do trabalhador e data de início e de fim do contrato, caso se aplique;
– Local de trabalho;
– Duração do contrato e do período experimental, caso se aplique;
– Horário de trabalho, férias e descanso;
– Retribuição fixa e retribuição variável, caso se aplique.

A forma escrita é exigida apenas para prova das declarações negociais, não gerando a sua falta a nulidade do contrato.

Quanto à progressão, a entidade empregadora deve manter informado o advogado desde o momento da sua admissão, das normas ou princípios relevantes e em vigor na matéria e, ouvido o advogado interessado, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos de apreciação quantitativos e qualitativos, com respeito pelo princípio da não discriminação.

O contrato entre a entidade empregadora e o advogado pode cessar por qualquer das formas estabelecidas no Código do Trabalho. A cessação pela entidade empregadora confere ao advogado os direitos estabelecidos no Código do Trabalho.

A fiscalização da aplicação do regime deve ficar a cargo do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Retribuição e outras atribuições patrimoniais

Pela atividade desenvolvida pelo advogado dev

Nos termos do projeto de lei os advogados devem ter

  • Direitos especiais a:

– formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão;
– recusar a sua colaboração e solicitar oportunamente a sua substituição em casos específicos, nomeadamente por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados; e

  • Deveres especiais de:

– confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da entidade empregadora em que se integram, incluindo em matéria de organização e clientela;
– colaboração diligente e de boa fé, de acordo com as orientações dos órgãos da entidade empregadora em que se integram.

Referências
Projeto de Lei n.º 1175/XIII, de 19.03.2019 [BE]

Código do Trabalho, artigo 116.ºe ser-lhe paga uma retribuição mensal fixa, cujo montante deve ser acordado pelas partes. Pode ser atribuída cumulativamente uma retribuição adicional, nos termos que vierem a ser definidos no respetivo contrato.

Devem ser pagas ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade profissional, relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios.

Férias, faltas e licenças

O período de férias deve ser acordado entre o advogado e a entidade empregadora em que ele se integra, a concluir até 31 de março de cada ano.

O gozo de férias não pode prejudicar a obrigação de realizar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, devendo esta exigência ser compensada em data posterior acordada entre as partes.

Ao regime de faltas e licenças é aplicável o disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.

Direitos e deveres especiais

 Projeto de Lei n.º 1175/XIII, de 19.03.2019 [BE]

 

 

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