Reintegração de militares e ex-militares

Lei n.º 28/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16115698898

Assembleia da República

Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

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