Regularização dos poços até 15 de Dezembro

Notas Pessoais

  • Decreto-Lei n.º 82/2010. D.R. n.º 127, Série I de 2010-07-02

    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

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