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Portaria n.º 211-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17107693772
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018
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Portaria n.º 211-B/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17107693773
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018