Portaria n.º 26/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.