Regulamentação da Lei da Imigração confere poderes especiais ao director-geral do SEF

O projecto de diploma que regulamentará a nova Lei da Imigração deverá conferir poderes especiais ao director-geral do SEF para decidir os casos pendentes de regularização.

Segundo avança a edição desta quarta-feira do jornal Público, este procedimento excepcional permite, ao abrigo do artigo 54, a apreciação do pedido de legalização, tendo em conta a «excepcionalidade» da situação, designadamente, por «motivos de força maior; ou por razões pessoais ou profissionais atendíveis».

Esta questão foi, de resto, de acordo com o diário, uma das mais discutidas no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (Cocai), reunido ontem precisamente para discutir o documento, e onde esteve presente o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o seu secretário de Estado, José Magalhães.

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