[:pb]Regulamentação do regime jurídico da identificação criminal[:]

[:pb]DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 44/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2015, SÉRIE I DE 2015-09-3070411877

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pelaLei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015

[:]

Compartilhar

This entry was posted on Quarta-feira, Setembro 30th, 2015 at 9:42 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply