[:pb]Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas [:]

[:pb]Portaria n.º 197/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367664948

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro

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