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Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

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