Regulamentação do estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-A/2021
  •  Páginas: 13-(5) a 13-(29)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-A/2021/01/14/p/dre
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