[:pb]Regulamentação da Lei dos Baldios[:]

[:pb]Decreto-Lei n.º 165/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770025057

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

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