Portaria n.º 137/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série I de 2015-05-1967239769
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social