Regulado seguro de responsabilidade civil das fitofarmacêuticas

Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.

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