Regulada a Marca On-line

A Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15Ministério da Justiça – determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.

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