Regulação dos resíduos nos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos.

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