Regras para nomeação de peritos avaliadores em processo penal

Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministério da Justiça
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

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