Regras especiais em matéria de abatecimento de energia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 187/2022, Série I de 2022-09-27, páginas 6 – 34
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-09-27
Páginas: 6 – 34

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SUMÁRIO
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
TEXTO
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