Regras das comunicações no Licenciamento Zero

Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

 

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

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