Registo simplificado de títulos de meios de comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 7/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social.

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