Registo dos nascimentos de filhos de nacional português nascidos no Reino Unido ou em França

Despacho n.º 12565/2020

 Publicação: Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24
  •  Emissor: Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 12565/2020
  •  Páginas: 42 – 43
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