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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro.

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