Registo das variedades das árvores de fruto

Decreto-Lei n.º 82/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703391

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão

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This entry was posted on Sábado, Julho 29th, 2017 at 9:46 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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