Registo das variedades das árvores de fruto

Decreto-Lei n.º 82/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703391

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão

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