Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
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Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.