Registo das Fundações

Decreto-Lei n.º 157/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560576

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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