Regimento do Governo e regras de legística

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

 

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