Regime jurídico dos serviços de pagamento com moeda eletrónica

Decreto-Lei n.º 91/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

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