Regime jurídico dos produtos de cosméticos e de higiene corporal

Decreto-Lei n.º 245/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Ministério da Saúde

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

 

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