Regime jurídico dos marítimos

Decreto-Lei n.º 166/2019 – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31125865390

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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