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Lei n.º 27/2013. D.R. n.º 72, Série I de 2013-04-12

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

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