Regime jurídico das autarquias locais

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

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