[:pb]Regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente[:]

[:pb]LEI N.º 77/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2969889522

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

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