[:pb]Regime Jurídico da Estruturação Fundiária[:]

[:pb]Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-2770128394

Assembleia da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

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