Regime jurídico da concessão dos sistemas de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 96/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados

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