[:pb]Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde[:]

[:pb]PORTARIA N.º 224/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2769879391

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

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