Mais dois diplomas relativos ao regime florestal…
- Portaria n.º 1139/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 – efine a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
- Portaria n.º 1140/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 – define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural
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