Regime extrajudicial da recuperação de empresas

Lei n.º 8/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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