Regime excecional de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social

 

Foi publicado no dia 31 de outubro um decreto-lei que estabelece um regime especial para regularização de dívidas ao fisco e à segurança social.

Em síntese, quem tiver dívidas ao fisco ou às instituições de segurança social pode regularizar essas dívidas até ao dia 20 de dezembro de 2013, em condições especialmente vantajosas:

a) Isenção de juros de mora e de juros compensatórios;

b) Isenção de custas processuais;

c) Redução das coimas.

Este diploma permite, nalguns casos, poupanças muito apreciáveis. Em processos muito antigos poderá, em que o peso dos juros é enorme, pode valer a pena encerrar os respetivos dossiers, pagando o capital em divida.

A única critica que esta medida merece é a de que tem uma duração muito curta, sendo duvidoso que a administração tenha capacidade para responder em devido tempo às solicitações. São apenas 36 dias de vigência deste regime especial.

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

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