Regime dos estrangeiros da R.A. da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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