Regime dos empréstimos para habitação em mora

Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

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