Regime do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 52/2021

 Publicação: Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 52/2021
  •  Páginas: 45 – 53
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2021/06/15/p/dre
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