Citamos:
Lei n.º 3/2017
Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
- Data de Publicação:2017-01-16
- Tipo de Diploma:Lei
- Número:3/2017
- Emissor:Assembleia da República
- Páginas:441 – 441
- ELI:http://data.dre.pt/eli/lei/3/2017/p/dre/pt/html
- SUMÁRIOConsagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
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