Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

Publicação: Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-09

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SUMÁRIO
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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