Reforma

Decreto-Lei n.º 82/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696175

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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