Referendo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05, que fixa em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007.
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