Redes de telecomunicações

Portaria n.º 291-A/2011. D.R. n.º 212, Suplemento, Série I de 2011-11-04

Ministério da Economia e do Emprego

Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

 

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