Recuperação de terras da reforma agrária

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Lexpoint

As regras para requerer a reversão de áreas expropriadas, no quadro da reforma agrária, pelos anteriores proprietários ou herdeiros vai mudar e os atuais dois únicos pressupostos que permitem essa reversão vão ser alargados.

O diploma que o prevê altera a lei de bases do desenvolvimento agrário e está na Assembleia da República (AR) para discussão e votação. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Para já, foi votado na generalidade em finais de março e encontra-se na Comissão de Agricultura e Mar para apreciação.

Com esta alteração, a reversão das terras expropriadas para os anteriores proprietários ou herdeiros será possível também em situações em que a área expropriada se encontre desocupada. 

Caso a proposta de lei seja aprovada como está, as áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que uma das seguintes três situações:

– regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou
– não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro;
– nos casos em que as áreas se encontrem a ser exploradas por rendeiros, estes declarem não querer adquirir o terreno, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.

Referências
Proposta de Lei n.º 304/XII, de 18 de março
Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, artigo 44.º
Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de setembro

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