A Declaração de Rectificação n.º 118/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.
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