Rectificadas alterações ao Código de Processo Civil

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – que rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.

É uma vergonha a falta de cuidado que se vem manifestando na publicação dos textos legais.
Isto custa fortunas ao Estado e prejudica a vida todos nós… Até quando se manterá a impunidade dos escribas desatentos?

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